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As empresas com salários em atraso não vão poder aceder ao novo quadro de fundos comunitários. O regulamento do Portugal 2020, que está em preparação, vai obrigar as empresas a apresentar uma declaração a garantir que têm os pagamentos aos seus trabalhadores em dia.

Estas restrições foram avançadas ao Diário Económico pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida. “Não há fundos para as empresas que tiverem salários em atraso”, revelou o responsável.

As empresas que se candidatem terão de apresentar uma declaração a garantir que não têm salários em atraso. “Não exigimos a prova, mas se depois se verificar que é falso a empresa é alvo de sanções”, precisou Castro Almeida, acrescentando que enquanto estiverem nessa situação ficam impedidas de concorrer. A sugestão partiu da CGTP e foi incorporada nos regulamentos que deverão estar concluídos até final de Fevereiro.

Além destas restrições, os projectos que se candidatem serão avaliados mediante indicadores específicos, nomeadamente o grau de cumprimento que irá determinar o apoio a conceder no final e a selecção de futuras candidaturas. O secretário de Estado comprometeu-se a apresentar os regulamentos até final de Fevereiro, para depois se lançarem os concursos no âmbito de todos os programas operacionais. Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP, considera que a inclusão da proposta “tem um significado positivo”, mas “é insuficiente”.

“O Governo tem obrigação de ser muito mais rigoroso e a nossa proposta era mais vasta. Qualquer projecto financiado por fundos europeus e nacionais deve respeitar um conjunto de regras laborais, nomeadamente a contratação colectiva, assegurar a igualdade entre homens e mulheres, combater a discriminação salarial e garantir o acompanhamento das associações sindicais”, disse ao PÚBLICO. O líder da CGTP insiste que as prioridades do próximo pacote de fundos deveriam centrar-se no emprego e não na inclusão social. “Todo o investimento deveria ir no sentido da criação de emprego, porque só assim se garante com sucesso a coesão social”, alerta, acusando o Governo de querer fomentar uma política “caritativa” e “assistencialista”.

Fonte: Público