Notícias

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 6/2015 de 8 de Janeiro que estabelece as respectivas condições mínimas e regras a observar aquando da criação dos sistemas de incentivos às empresas, no respeito pelas regras definidas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de Outubro, designado enquadramento nacional.

Estará para breve a publicação dos regulamentos específicos de cada sistema de incentivos.